IPTU em Sorocaba: tudo o que você precisa saber!
Com o vencimento do IPTU se aproximando, preparamos este guia completo para te ajudar a entender o imposto e seus impactos.
🏠 Unidades com Habite-se:
- Alíquota: 1,5% sobre o valor venal do imóvel (Art. 7º da Lei Municipal 1.444/66).
- Cálculo do valor venal: Art. 8º da Lei Municipal 1.444/66.
🚧 Unidades sem Habite-se:
- Alíquota: 6% sobre o valor venal do lote (Art. 27º da Lei Municipal 1.444/66).
- Desconto de 50%: Lote com mureta e calçada/em fase de construção com planta aprovada (Art. 27º, § 2º, alínea a, b e c, da Lei Municipal 1.444/66).
- Cálculo do valor venal: Art. 28º da Lei Municipal 1.444/66.
🙋 Perguntas frequentes:
O que é Habite-se?
Documento que atesta a conclusão da construção e sua adequação às normas.
Contestar o valor do IPTU:
Verifique no edital do IPTU 2024 a data limite para impugnação de acordo com o seu CEP e vá até uma Casa do Cidadão.
Emitir segunda via do IPTU:
Descontos:
À vista: 10%
3x: 5%
Penalidades por atraso:
Multa de até 20%
Juros de 1% ao mês
Perda do imóvel por falta de pagamento:
A prefeitura pode leiloar o imóvel para quitar a dívida.
Procure a Casa do Cidadão ou um advogado se estiver nessa situação.
Cobrança do IPTU pela associação:
Não! A associação é privada e sem fins lucrativos. A cobrança do IPTU é feita pela prefeitura.
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